A Lei Complementar Federal, indispensável à emancipação de distritos, não foi votada pelo Congresso Nacional
Os deputados na Assembleia Legislativa ensaiam retomar as discussões sobre a emancipação de distritos, tema que recebeu bastante atenção dos parlamentares no início da Legislatura passada, quando a Casa aprovou Lei de autoria do agora vice-governador do Estado, Domingos Filho. Ontem, o deputado Roberto Mesquita (PV) foi à tribuna defender a emancipação do distrito de Icaraí de Amontada.
O discurso dele motivou a retomada do debate sobre emancipação. A não realização dos plebiscitos, no ano passado, como esperavam alguns deputados e lideranças de vários municípios cearenses transferiram as esperanças de que poderiam acontecer este ano, antes das eleições municipais de 2012.
Em 2010 a Assembleia aprovou a lei, fez o estudo de viabilidade de cada distrito que deu entrada no pedido de emancipação na Casa, aprovou 30 decretos legislativos determinando a realização de consultas plebiscitárias encaminhando-os para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Daí por diante o processo estancou.
Negociação
Agora os deputados alegam que a única coisa que podem fazer para que o processo de emancipação se torne realidade é promover uma negociação com a bancada federal cearense.
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) informou que está tentando uma mobilização da Mesa Diretora da Casa para conversarem com os deputados federais e senadores do Ceará a fim de que eles possam, no Congresso Nacional, lutar pela aprovação de uma Lei Complementar Federal que trate sobre o assunto, como exige o artigo 18 da Constituição do País.
O deputado Moésio Loiola (PSDB) afirma que a Assembleia, ao aprovar a Lei proposta por Domingos Filho, sabia do limite constitucional que acabaria barrando a tentativa do Ceará em criar novos municípios. Ele defende que os deputados possam articular no Congresso a formação de uma bancada "pró-emancipação", contando para isso, com a ajuda dos parlamentares federais do Ceará.
Audiência
O deputado defende que a emancipação possa ocorrer, alegando que muitos distritos não crescem por falta de contato mais direto com o Município- mãe. Ele dá o exemplo do distrito de Brotas, em Miraíma, que fica mais próximo geograficamente de Sobral e Itapipoca do que do Município sede.
O deputado Dedé Teixeira (PT) pretende promover, em março, uma audiência pública para retomar o assunto. Segundo ele, para aqueles que sonhavam em ver seus distritos emancipados, o emperramento do processo foi uma experiência muito "trágica".
Já o deputado Heitor Férrer (PDT) acredita que a Assembleia não pode fazer mais nada para dar prosseguimento a emancipação de distritos, alegando que somente uma Lei Complementar Federal vai poder atender o sonho dos distritos que desejam evoluir para o patamar de Município. O deputado foi um dos que se insurgiram contra a lei aprovada na Assembleia, por considerá-la inconstitucional.
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=931268
Os deputados na Assembleia Legislativa ensaiam retomar as discussões sobre a emancipação de distritos, tema que recebeu bastante atenção dos parlamentares no início da Legislatura passada, quando a Casa aprovou Lei de autoria do agora vice-governador do Estado, Domingos Filho. Ontem, o deputado Roberto Mesquita (PV) foi à tribuna defender a emancipação do distrito de Icaraí de Amontada.
O discurso dele motivou a retomada do debate sobre emancipação. A não realização dos plebiscitos, no ano passado, como esperavam alguns deputados e lideranças de vários municípios cearenses transferiram as esperanças de que poderiam acontecer este ano, antes das eleições municipais de 2012.
Em 2010 a Assembleia aprovou a lei, fez o estudo de viabilidade de cada distrito que deu entrada no pedido de emancipação na Casa, aprovou 30 decretos legislativos determinando a realização de consultas plebiscitárias encaminhando-os para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Daí por diante o processo estancou.
Negociação
Agora os deputados alegam que a única coisa que podem fazer para que o processo de emancipação se torne realidade é promover uma negociação com a bancada federal cearense.
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) informou que está tentando uma mobilização da Mesa Diretora da Casa para conversarem com os deputados federais e senadores do Ceará a fim de que eles possam, no Congresso Nacional, lutar pela aprovação de uma Lei Complementar Federal que trate sobre o assunto, como exige o artigo 18 da Constituição do País.
O deputado Moésio Loiola (PSDB) afirma que a Assembleia, ao aprovar a Lei proposta por Domingos Filho, sabia do limite constitucional que acabaria barrando a tentativa do Ceará em criar novos municípios. Ele defende que os deputados possam articular no Congresso a formação de uma bancada "pró-emancipação", contando para isso, com a ajuda dos parlamentares federais do Ceará.
Audiência
O deputado defende que a emancipação possa ocorrer, alegando que muitos distritos não crescem por falta de contato mais direto com o Município- mãe. Ele dá o exemplo do distrito de Brotas, em Miraíma, que fica mais próximo geograficamente de Sobral e Itapipoca do que do Município sede.
O deputado Dedé Teixeira (PT) pretende promover, em março, uma audiência pública para retomar o assunto. Segundo ele, para aqueles que sonhavam em ver seus distritos emancipados, o emperramento do processo foi uma experiência muito "trágica".
Já o deputado Heitor Férrer (PDT) acredita que a Assembleia não pode fazer mais nada para dar prosseguimento a emancipação de distritos, alegando que somente uma Lei Complementar Federal vai poder atender o sonho dos distritos que desejam evoluir para o patamar de Município. O deputado foi um dos que se insurgiram contra a lei aprovada na Assembleia, por considerá-la inconstitucional.
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=931268
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