Reunidos nesta sexta-feira (01.02), os membros da Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores aprovaram a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL
O ano de 2013 apresenta-se como estratégico para o Partido dos Trabalhadores na sua consolidação como partido de âmbito nacional que tem promovido a inclusão socioeconômica de milhões de brasileiros e melhorado significativamente condições de vida e trabalho da grande maioria da população, alterado assim a realidade do país.
Nesse sentido, o PT considera a mobilização social interna e a articulação com a sociedade civil movimentos políticos fundamentais para atuar, no ano que se inicia, e estabelece como tarefas prioritárias para o período:
1) Mobilizar o partido e a sociedade em torno de uma reforma política capaz de consolidar o processo de construção e aprofundamento da democracia no Brasil com especial atenção às seguintes propostas:
a) financiamento público de campanha eleitoral
b) lista partidária pré-ordenada
c) ampliação da participação das mulheres
d) ampliação da participação popular nos processos decisórios - plebiscito e referendo
2) Preparar o partido para a realização do V Congresso convocado para fevereiro de 2014, que irá avaliar os dez anos de governo federal do PT e atualizar nosso programa partidário para o Brasil;
3) Organizar o processo de renovação das direções do partido em todos os níveis com a realização do Processo de Eleições Diretas - PED, marcado para novembro de 2013, em que será um diferencial a implantação da paridade de gênero e das cotas geracional e étnica;
4) Acompanhar as gestões das 28 prefeituras do PT no Ceará com o objetivo de torná-las referência de gestão e de participação popular;
5) Reafirmar a manutenção da aliança partidária estadual, construída desde 2006 e que tem contribuído para os avanços sociais e econômicos, no Ceará e no Brasil, respeitando-se as realidades municipais;
6) Convocar reunião do Diretório Estadual para o dia 9 de março.
Fortaleza, 01 de fevereiro de 2013
Comissão Executiva Estadual – PT Ceará
A Executiva também decidiu, na reunião:
1. Solicitar ao presidente Rui Falcão a inclusão, na próxima reunião do Diretório Nacional nos dias 1 e 2 de março, em Fortaleza-CE, da pauta PEC 33/12, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
2. Apoiar a nota da JPT contra a redução da maioridade penal (abaixo).
NOTA
A Juventude do PT vem manifestar seu total repudio as diversas Propostas de Emenda a Constituição, recentemente debatidas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que tem por objetivo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a exemplo da PEC 33.
A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
A fixação da idade de 18 anos para responsabilização penal é cláusula pétrea de nossa Carta Magna, ou seja, não pode sofrer alteração. Em segundo lugar, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições. Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes que cometem infrações não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem fazer crer setores conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas sócio-educativas que passam inclusive pela privação da liberdade em casos extremos.
A JPT se coloca radicalmente contra qualquer projeto que proponha a redução da maioridade penal e sujeite os Jovens - adolescentes às mesmas penas e condições a que são submetidos(as) adultos(as) que adentram o sistema prisional. Acreditamos que o(a) Jovem - adolescente não pode ser penalizado(a) por uma situação de completa exclusão e abandono proporcionada pelo Estado – principalmente aos mais pobres e negros – ao não efetivar políticas públicas relacionadas à educação, cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar e outras, essas sim capazes de afastar os(as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.
Diante da situação conclamamos toda a Juventude do PT para combatermos esse retrocesso puxado por setores conservadores da mídia e da sociedade e levantarmos a bandeira em defesa da Vida, da juventude na construção de uma cultura de PAZ na nossa sociedade.
Brasília, 14 de dezembro de 2012
Executiva Nacional da Juventude do PT
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