Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.
O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.
O texto da deputada garante aos conselheiros vários direitos trabalhistas básicos, como constava do projeto original. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/419899-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-GARANTE-DIREITOS-AOS-CONSELHEIROS-TUTELARES.html